EFF pede que corte anule restrição que impedia gravar agentes de imigração com drones

A Electronic Frontier Foundation (EFF) está pedindo que um tribunal federal anule uma restrição de voo de drones que, na prática, tornava crime registrar em vídeo a atuação de agentes de imigração dos Estados Unidos. Segundo a EFF, a medida foi usada como ferramenta para blindar operações de fiscalização migratória de qualquer tipo de monitoramento independente, afetando diretamente jornalistas, ativistas e cidadãos comuns que tentavam documentar abordagens em áreas públicas.

De acordo com a organização, a restrição criava uma espécie de zona de exclusão aérea temporária sempre que agentes estavam em campo, impedindo a decolagem ou aproximação de drones nas proximidades. Na prática, isso significava que qualquer tentativa de registrar imagens de uma ação de imigração poderia ser tratada como violação federal, com risco de sanções administrativas e até criminais para quem operasse o equipamento.

A EFF sustenta que esse tipo de restrição levanta sérias preocupações relacionadas à Primeira Emenda da Constituição americana, que protege o direito de gravar autoridades públicas em atuação — um princípio já reconhecido pela Justiça americana em diversos precedentes envolvendo policiamento e fiscalização em geral. Para a entidade, usar regras de aviação civil como pretexto para impedir esse tipo de registro configura um desvio de finalidade que fere diretamente a transparência e a possibilidade de responsabilização de agentes públicos.

O caso agora tramita na Corte de Apelações do Circuito de Columbia (DC Circuit), que deve decidir se a restrição será mantida ou revogada. A decisão pode ter impacto direto sobre como agências federais utilizam ferramentas de controle de espaço aéreo para limitar a cobertura jornalística e a fiscalização popular de operações sensíveis, especialmente em um momento de intensificação das ações de imigração em diferentes regiões do país.

Enquanto o processo segue em análise, grupos de defesa de direitos civis acompanham de perto o desfecho, já que uma decisão favorável à EFF pode servir de precedente para limitar o uso de restrições semelhantes por outras agências governamentais no futuro.